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Apelação
O que é Apelação?
Apelação é o processo legal pelo qual uma parte insatisfeita com uma decisão judicial ou administrativa busca uma revisão dessa decisão por um tribunal superior.
Motivos para Apelação
Interpretação incorreta da lei:
Quando a decisão anterior foi baseada em uma interpretação inadequada da legislação vigente.
Abuso de discrição:
Se a decisão foi tomada de maneira arbitrária, sem considerar todos os fatos relevantes do caso.
Assistência inadequada de advogado:
Se o advogado não cumpriu adequadamente suas responsabilidades legais.
Falta de fundamentação legal:
Quando a decisão não possui justificativa legal suficiente.
Avaliação inadequada das provas:
Se as provas legítimas não foram devidamente consideradas.
Processo de Apelação:
A apelação é crucial para garantir seus direitos legais e buscar a revisão de decisões desfavoráveis por autoridades judiciais ou administrativas.
